[引用][C] Direito adquirido ao regime de aposentadoria

V Pontes Filho - Revista de Direito Administrativo, 2002
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O princípio da segurança das relações jurídicas e a obrigatória submissão de todos,
governantes e governados, à lei e à jurisdição, constituem o substrato do chamado Estado …
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governantes e governados, à lei e à jurisdição, constituem o substrato do chamado Estado …
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