A Ressignificação da Legalidade Tributária ea Busca por Uma Administração Dialógica
DM Martins - Revista Direito Tributário Atual, 2024 - revista.ibdt.org.br
A legislação dispõe sobre a restrição do poder de tributar, como a exigência de lei para
definição de tributo e a sua irretroatividade como regra. Todavia, é frequente a adoção de …
definição de tributo e a sua irretroatividade como regra. Todavia, é frequente a adoção de …
A Ressignificação da Legalidade Tributária ea Busca por Uma Administração Dialógica
DM Martins - Revista Direito Tributário Atual, 2024 - revista.ibdt.org.br
A legislação dispõe sobre a restrição do poder de tributar, como a exigência de lei para
definição de tributo e a sua irretroatividade como regra. Todavia, é frequente a adoção de …
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[PDF][PDF] A Ressignificação da Legalidade Tributária ea Busca por Uma Administração Dialógica The Redesignification of Tax Legality and the Search for Dialogic …
DM Martins - researchgate.net
A legislação dispõe sobre a restrição do poder de tributar, como a exigência de lei para
definição de tributo e a sua irretroatividade como regra. Todavia, é frequente a adoção de …
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