[PDF][PDF] Transação Tributária no Paradigma do Estado Democrático de Direito Socioeconômico Cultural: o tênue limite entre a afronta ao dever fundamental de pagar …

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RESUMO A transação é um instituto acolhido pela legislação tributária brasileira desde a
Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966. Entretanto, somente com a apresentação da proposta …

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