A mediação de conflitos em Portugal. Sistemas públicos de mediação (familiar, penal e laboral e nos Julgados de Paz) e mediação privada
EP da Costa - O Estado da Justiça, 2017 - research.ulusofona.pt
A mediação de conflitos foi institucionalizada no âmbito da administração da justiça em
2001, na estrutura orgânica e processual dos Julgados de Paz, e, desde então, assistiu-se
à sua disseminação pelas áreas laboral, penal e familiar. Após a sua constituição como
serviço público, em 2013, o legislador regulou as bases da prática profissional da mediação
de conflitos privada, nomeadamente nas áreas civil e comercial. Num sistema marcado pela
supremacia dos tribunais, a mediação, tal como outros meios alternativos de resolução de …
2001, na estrutura orgânica e processual dos Julgados de Paz, e, desde então, assistiu-se
à sua disseminação pelas áreas laboral, penal e familiar. Após a sua constituição como
serviço público, em 2013, o legislador regulou as bases da prática profissional da mediação
de conflitos privada, nomeadamente nas áreas civil e comercial. Num sistema marcado pela
supremacia dos tribunais, a mediação, tal como outros meios alternativos de resolução de …
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