Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os municípios
brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos municípios, se essa
situação necessitava ser controlada através da imposição de uma regra e se o limite
imposto sobre as despesas com pessoal afeta esses municípios e contribui para redução
do gasto público. Em relação à situação fiscal, os problemas de déficit corrente e gasto
excessivo com pessoal não aparecem de modo generalizado. Ambos se restringem a uma …