Esta coletânea é um dos resultados dos últimos três anos de trabalho e pesquisa sobre regulação econômica e democracia do Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). O Núcleo foi criado em 1999 a partir do Projeto Temático" Moral, Política e Direito: uma investigação a partir da obra de Jürgen Habermas", com financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). No contexto desse Projeto Temático, em 2001 foi criado o subgrupo de pesquisa" Reforma do Estado e Democracia", que reuniu pesquisadores interessados na compreensão das relações entre regulação e democracia, sobretudo no contexto das transformações que passaram a redesenhar o padrão de atuação do Estado no Brasil, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRE), de 1995. As principais proposições presentes nesse documento são conhecidas. Com base na avaliação de que o modelo de intervenção do Estado prevalecente até os anos finais da década de 1980 havia se esgotado, o projeto de reforma sugeria uma profunda" reconstrução do Estado brasileiro" com vistas a que fossem conferidos graus crescentes de eficiência à intervenção estatal. Por meio dessa reconstrução, a ação do Estado assumiria um caráter eminentemente coordenador-regulador, em substituição a uma atuação marcada pela centralização das funções de execução e prestação dos serviços públicos, traço próprio do paradigma da assim denominada" Administração Pública Burocrática", típico do período anterior. Para que o Estado desempenhasse essa função de coodenador-regulador, o PDRE propunha a formação de estruturas institucionais inéditas na arquitetura das políticas públicas brasileiras. Referimo-nos aqui, especificamente, às agências autônomas.

Com base no projeto de reforma, nove agências foram implementadas no Brasil ao longo dos dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso. As previsões legais e constitucionais implementadas nesses oito anos dotaram tais agências de mecanismos institucionais que visavam garantir sua autonomia em relação ao Poder Executivo. Tais mecanismos al-