O STF, no Acórdão da ADO 26, conferiu à Lei n. 7.716/1989 interpretação conforme a CF,
para enquadrar a homotransfobia como espécie do gênero racismo e criminalizá-la, tendo …

O Brasil aprovou uma lei eleitoral conhecida como Lei da ficha limpa (LC 135, de 4.06.
2010). A referida Lei estabelece casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade …

RESUMO A expansão do direito penal do inimigo enquanto referencial jurídico-normativo
mundo afora, tem privilegiado a mera legalidade em detrimento da legalidade estrita, o que …

O presente artigo objetiva investigar quais os limites ao ativismo em matéria tributária,
apontando correlações com a Teoria do Garantismo, a partir de critérios que alcancem a …

O trabalho tem o objetivo de analisar o controle, pelo Judiciário, da omissão administrativa
no cumprimento dos direitos fundamentais de caráter social, à luz das premissas …

Este trabalho é dedicado ao estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
enquanto instituição de garantia, bem como ao Direito Transnacional do Trabalho, em suas …

Em dezembro de 2019 o mundo foi assolado por um novo tipo de vírus, denominado pela
Organização Mundial de Saúde como SARS-CoV-2, conhecido pela população …

A incorporação da doutrina da proteção integral ao ordenamento jurídico brasileiro mudou
a orientação do tratamento repressivo destinado aos adolescentes que cometem atos …

The constitutionalization of Law, as well as the establishment of a new analytical perspective
towards contemporary disputes–especially after the end of World War II–have contributed to …

O contrato de seguro tem por princípios norteadores, além das cláusulas legais, a
sinceridade e a boa-fé do contratante, que está disposta na regra geral dos contratos, nos …