Este artigo objetiva analisar as funcionalidades e as perspectivas do Sistema Eletrônico de
Execução Unificada (SEEU), definido como sistema padrão da Execução Penal no Brasil …

Chancelado sob a perspectiva doutrinária da instrumentalidade processual e
fundamentado no direito fundamental à célere e efetiva tutela jurisdicional, o processo …