Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos como normas penais incriminadoras: o dever de criminalização das condutas homotransfóbicas como forma de …
GR Sousa - 2023 - repositorio.ufu.br
RESUMO A presente dissertação possui como ponto de partida a decisão da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, no caso Vicky Hernandez vs. Honduras, que …
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