Inviabilidade do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro
PGI Teixeira, TS Vidi, RS Mohr… - … Pública do Estado …, 2020 - revista.defensoria.rs.def.br
Pretende-se, neste trabalho, analisar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal sob a
égide de sua (in) constitucionalidade no processo penal brasileiro, tendo em vista a …
égide de sua (in) constitucionalidade no processo penal brasileiro, tendo em vista a …