No contexto da indústria petrolífera e suas relações com os ecossistemas enquadram-se os
instrumentos de políticas públicas, desenvolvidos a fim de prevenir e minimizar os efeitos …

Nos casos de responsabilidade civil ambiental por danos ambientais marinhos, que tem
origem em embarcações, existem limites para a consecução das suas funções reparatória …

A presente tese tem por objetivo analisar a possibilidade de contratação obrigatória de um
seguro ambiental como forma de garantir recursos para a reparação de danos causados ao …

In cases of environmental liability regarding marine damages arising from vessels there are
limits to the achievement of its reparation, precautionary and preventive roles. The …

Existem lacunas no que se refere à proteção jurídica da biodiversidade marinha nas áreas
além da jurisdição nacional dos Estados: isso se apresenta tanto na Convenção das …