The States' Duty of Cooperation before the International Criminal Court
RM de Lima, RCM Lage - Beijing L. Rev., 2023 - HeinOnline
Since 2002, the State parties of the Rome Statute are obliged to cooperate with the Court
and to take diligence to approve internal laws and rules to determine how this cooperation …
and to take diligence to approve internal laws and rules to determine how this cooperation …
[PDF][PDF] O tribunal penal internacional e os princípios da complementaridade e ne bis in idem
VDB Mazzutti - Revista Jurídica Luso Brasileira, 2015 - cidp.pt
Introdução. 1 A Relevância do Tribunal Penal Internacional no Âmbito Internacional. 1.1 O
Contexto Histórico do Tribunal Penal Internacional. 1.2 O Papel do Tribunal Penal …
Contexto Histórico do Tribunal Penal Internacional. 1.2 O Papel do Tribunal Penal …
EFICÁCIA JURÍDICA EO SIMBÓLICO NO DIREITO INTERNACIONAL: O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COMO TRIBUNAL-ÁLIBI
BN Caldas, ÁJM Melo - Revista da Faculdade de Direito, 2023 - revistadireito.ufc.br
Analisa-se a atuação do Tribunal Penal Internacional no cenário mundial, verificando se
essa atuação é eficaz e questionando se o Tribunal Penal Internacional é apenas um …
essa atuação é eficaz e questionando se o Tribunal Penal Internacional é apenas um …
O regime de cooperação do Tribunal Penal Internacional: desafios da cooperação na detenção e entrega dos acusados
J de Andrade Pacheco - 2020 - repositorio.ufmg.br
RESUMO O sucesso no julgamento de indivíduos pelo Tribunal Penal Internacional é
fortemente condicionada a cooperação Estatal. Por não possuir força policial própria, o TPI …
fortemente condicionada a cooperação Estatal. Por não possuir força policial própria, o TPI …
A definição da competência para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas
R Baldresca - 2016 - bdtd.ibict.br
This thesis starts from of the influence of the phenomenon of globalization on organized
crime, examines the characteristics, structural models and forms of action of these …
crime, examines the characteristics, structural models and forms of action of these …
[引用][C] A extradição eo conflito da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional
SCM Noce - 2015