A possibilidade de alteração dos regimes de bens do casamento por meio de pacto pós-nupcial: alternativas à atual forma de alteração de regime de bens do …

CDM Barcelos - 2020 - teses.usp.br
O objetivo deste trabalho é analisar a atual forma de alteração do regime de bens do
casamento, que é feita hoje pela via judicial, e apresentar uma alternativa que possibilite …

[PDF][PDF] CAROLINA DUCCI MAIA BARCELOS

APDEA DOS REGIMES - 2020 - scholar.archive.org
The focus of this paper is to analyze the current form of alteration of the marriage property
regime, which is executed through the judicial system, and present an alternative so that it is …