Resumen en español La importante reestructuración observada en los últimos años en el
sector público parece ser el resultado de una ruptura del consenso respecto del papel del …

Este texto corresponde ao que apresentei em 2006, na Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra, para obtenção do grau de doutora em Ciências Jurídico …

A Administração Pública portuguesa encontra-se organizada em diferentes sectores
administrativos, designadamente Administrações Estaduais–directas e indirectas …

Em linhas gerais, a Administração Pública refere-se à estutura do Estado utlizada para a
efetiva satisfação das necessidades da sociedade. Executando-a, o corpo estatal presta …

Public procurement fosters the development of States, promoting economic efficiency and
the promotion of social and environmental good. Public procurement is an instrument of …

O objetivo da presente dissertação prende-se com a necessidade de compreender o papel
das Policias Municipais no que concerne à prevenção criminal. Com a descentralização do …

Com o advento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) e o acelerado
desenvolvimento dos centros urbanos, emerge o debate sobre como usar as TICs para …

Esta obra, coordenada por Caio César Torres Cavalcanti, é resultado do contributo de
especialistas brasileiros, portugueses e espanhóis em Direito da Energia, reunindo estudos …

Esta obra tem como objeto a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, uma das
modalidades da jurisdição financeira. É o primeiro livro sobre uma matéria da maior …

Com a presente dissertação procurou-se definir qual a configuração Constitucional do
conceito de Autarquias locais na República de Angola, o caso do Município, analisando o …