Sancionada pelo Presidente da República há mais de cinco anos, a Lei Maria da Penha é a
primeira lei brasileira que, de maneira ampla, traz medidas que visam coibir a violência …

This work intends to analyze the process of normative enforcement of Article 198 of the
Brazilian Tax Code. Such Article prohibits the disclosure, by the Tax Administration or its …

Nesta tese, parti de observações sobre casos concretos que atuei, acompanhei ou tive
acesso e conhecimento de alguma forma (fontes primárias); de dados estatísticos …

Este texto problematiza as falsas soluções que propõem o rebaixamento da idade penal ou
a ampliação dos prazos de internação adolescentes autores de infração. Analisa-se o efeito …

O formalismo predominou na Teoria do Direito até o final do século XIX. Com a
constitucionalização do Direito vivenciada após a Segunda Guerra Mundial ocorreram …

O objeto desta pesquisa são as relações entre os conceitos de interpretação conforme a
Constituição e os limites à utilização, segundo a doutrina brasileira. O propósito é verificar …

O estudo acadêmico tem por objetivo analisar as reflexões trazidas na Lei n° 11.340, de 07
de agosto de 2006, formalmente conhecida como Lei Maria da Penha, buscando trazer a …

O presente trabalho tem por objetivo analisar de forma realista no âmbito filosófico, moral,
religioso e jurídico no ocidente, especialmente na esfera penal, as consequências do porte …

As normas constitucionais não se confundem com o texto da Constituição. Tal constatação
é fruto da superação de uma teoria formal da Constituição, através da qual o Estado …

Desde a Constituição Federal de 1988 (CF/88) encontra-se superado o debate
anteriormente existente sobre a reparabilidade dos danos morais (ou extrapatrimoniais). Ao …