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possibilidade de garantia de efetividade dos atos da Administração Pública à luz da tutela …

O presente artigo tem como objetivos discorrer acerca da definição dos direitos
fundamentais, dos direitos sociais e das normas programáticas, que tem como escopo …

A crescente judicialização do direito à saúde nos tribunais brasileiros expressa a
permanente controvérsia entre a premência da necessidade de proteção do mínimo …

The present dissertation aims only to alert to the risks arising from the unsuspecting ande
indiscriminate comparisons made between traditional human rights and the fundamental …