Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de
qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas …

Políticas públicas e direito administrativo Page 1 Brasília a. 34 n. 133 jan./mar. 1997 89
Políticas públicas e direito administrativo MARIA PAULA DALLARI BUCCI Maria Paula Dallari …

O contexto do cenário mundial contemporâneo em que se configura a desumanização
individualista neoliberal, os excludentes processos de globalização, o enfraquecimento dos …

Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da
discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica …

O artigo discute as possibilidades de regulação no ambiente da Administração Pública
Digital. Aborda a insuficiência das capacidades regulatórias existentes para regulação das …

" Recebi de José Luiz de Moura Faleiros Júnior, a quem orientei durante o curso de
Mestrado em Direito na Universidade Federal de Uberlândia, a incumbência de apresentar …

RESUMO O artigo analisa o art. 23, recém-introduzido à Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB). Para tanto, traz algumas considerações iniciais sobre o direito e …

Ao longo da história, o embate entre autoridade e liberdade dominou as investigações no
Direito Administrativo, o que eclipsou a atividade administrativa de fomento. A carência de …

Esta dissertação se propõe a analisar a atuação administrativa consensual, com enfoque
nos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A questão que se …

Neste estudo apresentou-se uma teoria geral das contrafações administrativas. Elas
consistem no emprego de um conceito do direito administrativo para uma situação …