O presente estudo objetiva analisar as (in) compatibilidades entre o direito ao
desenvolvimento–em suas mais diversas facetas e exigências em termos de …

RESUMO A proposta de uma Corte Penal Internacional com jurisdição permanente em
resposta ao anseio pelo fim da cultura de irresponsabilidade e penalização dos graves …

Na atual conjuntura do direito constitucional e internacional público, muito se questiona
quais seriam os reais poderes dos mecanismos internacionais de jurisdià § ã oe em até …