The goal of this paper is to propose a democratic legitimacy framework for evaluating
platform-goverance proposals, and in doing so clarify terms of debate in this area, allowing …

Public accountability is source of costs and benefits and it is important to avoid its overload.
Brazilian public accountability is sometimes intolerant to errors committed by public …

This contribution addresses links between machine learning technologies and democracy
with a focus on political participation. Democracy research often regards machine learning …

O artigo examina as mudanças na fundamentação das decisões recentes do Supremo
Tribunal Federal (STF) em relação aos direitos sociais, com ênfase nas relações de …

Este artigo discute o papel da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na
solução de disputas federativas no Brasil. Historicamente, o STF produziu uma …

The purpose of this paper was to identify and critically analyze the use of consequentialist
arguments in Brazilian law as a basis for judicial decisions. When identifying the uses, ways …

O mundo passa por uma crise sanitária com reflexos econômicos imediatos e severos. O
objetivo do ensaio é aferir se, em contextos econômicos de crise, o Supremo Tribunal …

A polissemia e aplicabilidade do termo transversalidade encontram caminhos diversos no
âmbito da gestão pública. A transversalidade conecta-se diretamente com a gestão do …

Resumo Com a Lei n. 13.989 de 2020, no contexto da pandemia da Covid‑19, o Brasil
sedimentou o uso da telemedicina. A partir dessa permissão, o serviço de aborto legal …

This contribution addresses links between machine learning technologies and democracy
with a focus on political participation. Democracy research often regards machine learning …