[PDF][PDF] O custo da extensão da vigência de patentes de medicamentos para o Sistema Único de Saúde
J Paranhos, E Mercadante… - Cadernos de Saúde …, 2020 - SciELO Public Health
O parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial brasileira estabelece a
extensão de vigência de patentes pela mora do exame, ao menos, até dez anos a partir da …
extensão de vigência de patentes pela mora do exame, ao menos, até dez anos a partir da …
Extensão de prazo de vigência de patentes farmacêuticas por ações judiciais: efeitos sobre compras públicas centralizadas e mercado privado
J Paranhos, L Hasenclever… - … de Saúde Pública, 2024 - cadernos.ensp.fiocruz.br
A inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial
(LPI) foi declarada em 2021. Em decorrência disso, algumas empresas ajuizaram ações …
(LPI) foi declarada em 2021. Em decorrência disso, algumas empresas ajuizaram ações …
The cost to the Brazilian Unified National Health System of the extension of drug patent terms
J Paranhos, E Mercadante… - Cadernos de Saúde …, 2020 - SciELO Brasil
O parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial brasileira estabelece a
extensão de vigência de patentes pela mora do exame, ao menos, até dez anos a partir da …
extensão de vigência de patentes pela mora do exame, ao menos, até dez anos a partir da …
[HTML][HTML] Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos ea de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito …
J Paranhos, E Mercadante, L Hasenclever - cadernos.ensp.fiocruz.br
No entanto, mesmo com os artifícios criados para solucionar a falta de estrutura do INPI,
suas condições de funcionamento ainda ficam aquém do nível dos grandes escritórios …
suas condições de funcionamento ainda ficam aquém do nível dos grandes escritórios …