O objetivo deste trabalho é examinar o projeto de reforma do Estado empreendido pelo
governo Fernando Henrique, representado pela criação de agências regulatórias após a …

O direito administrativo brasileiro foi inundado, na década de 90 e no início dos anos 2000,
de artigos e livros que defendiam a conveniência de instalar agências reguladoras e que …

Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo
brasileiro Page 1 7 Ano 51 Número 202 abr./jun. 2014 VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA …

The paper describes the evolution of legal ideas underlying authoritative discourse used as
grounds for changes in economic policy in Brazil. It examines the role of legal ideas in the …

Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar
o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das …

Esta tese tem por finalidade analisar o movimento de processualização da atividade
normativa da Administração Pública e a dinâmica do processo administrativo normativo no …

Esta obra trata da atuação do Estado na economia como acionista minoritário, com enfoque
especial na realidade brasileira. Em um primeiro momento, são analisadas as …

Algumas das agências reguladoras criadas no Brasil são dotadas de uma série de institutos
de participação popular em seus processos decisórios, notadamente em seus processos …

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições A legalidade na relação entre Ministérios e Agências
Reguladoras Thiago Marrara M Page 1 Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições A legalidade …

O texto busca apresentar propostas de reformulação do contexto regulatório nacional diante
do instrumental ofertado pela nova economia institucional por meio das concepções do que …