Busca a presente tese examinar as sanções administrativo-tributárias e seus limites. Para
tanto, inicia definindo o conceito fundamental de sanção jurídica e sua relação com o ilícito; …

O presente estudo tem como objetivo contribuir para o estudo das sanções tributárias
pecuniárias (especialmente as multas tributárias) e, em especial, identificar parâmetros que …

Pouca atenção tem merecido o estudo dos deveres instrumentais tributários pelos
estudiosos do direito tributário em nosso país, com a preocupação de conferir contornos …

RESUMO O Estado existe para promover o bem-estar social, o desenvolvimento e a
repartição de benefícios. O exercício desta tarefa enseja a competência para exigir recursos …

Definir a natureza jurídica das sanções tributárias é imprescindível para entendermos se
elas devem seguir o mesmo regime jurídico das sanções penais, se devem seguir os …

A punição na seara tributária é realizada na forma de multa pecuniária, adjetivada por sua
natureza–vinculada, de ofício, isolada, qualificada, agravada etc.–, aplicada à pessoa …

This scientific piece is aimed at identifying and describing the general normative frameworks
of the liability for tax violations under the Brazilian Statute Law, particularly: i) the logical and …

RESUMO A presente dissertação de mestrado consiste numa investigação acerca dos
limites a serem observados na aplicação, pela Administração Tributária, de medidas …

O presente trabalho analisa o caráter da pretensão punitiva prevista no art. 142, caput, in
fine, do CTN, perquirindo se propositivo ou impositivo. Ou seja, se a penalidade cabível por …

A concepção de direito penal como a ultima ratio do Estado para a proteção de bens
jurídicos tem sido enfraquecida pelo uso da persecução penal como principal instrumento …