O objeto da tese de doutorado é a análise da relação entre a defesa da concorrência e a
proteção do consumidor, duas políticas públicas que proporcionam benefícios mútuos e …

Esta dissertação se propõe a analisar a atuação administrativa consensual, com enfoque
nos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A questão que se …

O objeto deste artigo é a legitimidade decisória da ação regulatória do Estado no contexto
da reforma do Estado ocorrida no Brasil na década de noventa. Mais especificamente, o …

Brasil: Função social e regularização fundiária. São Paulo, 2010. 260 f. Dissertação de
Mestrado-Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. O novo …

A) Conceito do Direito Sanitário 115 i) O Direito Sanitário é um conjunto sistematizado de
normas jurídicas–regras e princípios ii) As normas jurídicas iii) Os mandamentos das …

O presente trabalho busca problematizar as interações entre o Judiciário e os órgãos
reguladores, sob a ótica da técnica processual de julgamentos de casos repetitivos …

A presente dissertação tem por objetivo analisar os processos administrativos antitruste
sancionadores, associados às atividades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica …

Este volume, dedicado ao estudo da administração pública gerencial, tem origem em
profunda pesquisa e sistemática consolidação dos materiais de aula acerca de temas que …

Entre os modos de intervenção estatal na ordem econômica, o fomento é o que recebe
menos atenção da doutrina, circunstância que causa alguma perplexidade, dada a …

A realidade econômica e tecnológica não pode ser explicitada completamente em normas;
elas dependem, basicamente, da realidade social e econômica do momento. Devem ser …