Após quase três décadas de reformas nos mecanismos de controle administrativo e nas
vias de intervenção judicial, o sistema anticorrupção brasileiro caracteriza-se pela …

The article examines the concept of legal accountability legal and its potential to the control
of corruption by disaggregating it into three types: administrative, civil, and criminal …

Na última década, diversas pesquisas no campo do direito e das ciências sociais têm
abordado a questão da multiplicidade institucional. De maneira geral, pode-se dizer que …

A presente tese é dedicada ao estudo dos fundamentos e dos limites da criminalização da
manipulação de mercado no direito brasileiro. Após uma defesa da persistência da teoria …

“A presente investigação escolheu um antigo e tormentoso problema do direito penal: a
questão da multiplicidade sancionatória. Debruça-se sobre os limites de legitimidade da …

Área do Direito: Penal; Administrativo Resumo: O presente trabalho tem como objetivo
traçar uma distinção entre os atos de corrupção, improbidade administrativa e má gestão …

One of the most pressing challenges in anti-corruption law is whether and how to coordinate
enforcement across multiple agencies, that is to say, under conditions of institutional …

O desenvolvimento do turismo no Brasil é um desafio histórico para instituições públicas e
privadas. O país possui atrativos culturais, sociais e naturais que sustentam sua inserção na …

Abstract Brazilian Administrative Improbity Act (Law n. 8.429/1992) created a different form
of punishment for corrupt behavior and it may be understood as an attempt to introduce …