O tema central da pesquisa é o acordo de não persecução penal (ANPP), mecanismo
inserido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, que contempla requisitos …

No one today would dispute the fact that the law matters a great deal in various spheres of
our lives. The ever-increasing number of statutes, codes, rules, regulations, treaties …

O conceito de política criminal representa uma ideia cujo uso é tão recorrente quanto
impreciso. Partindo dessa premissa, objetiva-se, por meio do presente artigo, compreender …

RESUMO O uso inadequado do termo “direito comparado” retira desta área do direito a
seriedade que tem. Analisar aspectos jurídicos de outros países nem sempre leva a um …

O acordo de não persecução penal (ANPP), de modo semelhante aos demais mecanismos
de justiça criminal negocial, pressupõe o consentimento da pessoa imputada, a qual, em …

This article starts with the conception of the risk society and its demands, based on the logic
of insecurity, the need for risk prevention, speed and efficiency, and its influences on the …

O estudo debruça-se sobre a expansão dos campos de justiça penal consensual no Brasil e
(in) existência de oposição deste modelo com o adversarial, também chamado de conflitivo …

O acordo de não persecução penal não vem sendo aplicado da maneira devida, uma vez
que, diante de uma abstração normativa, alguns acusadores acabam por serem …

O estudo pretende perspectivar, a partir da criminologia crítica, como a justiça penal
negociada no pacote anticrime, apresentado pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro, favorece …

O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do processo penal
brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem estabilidade …