A multa tributária e sua adequação ao princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco
BC Cruz - 2022 - repositorio.ufba.br
RESUMO O Estado existe para promover o bem-estar social, o desenvolvimento e a
repartição de benefícios. O exercício desta tarefa enseja a competência para exigir recursos …
repartição de benefícios. O exercício desta tarefa enseja a competência para exigir recursos …
A utilização da declaração de dívida como instrumento de constituição do crédito tributário e sua fundamentação constitucional
BC da Cruz, CRM Silva - Revista Tributária e de Finanças Públicas, 2023 - rtrib.abdt.org.br
A utilização de declarações de dívida como instrumento de constituição do crédito tributário
é largamente utilizada pelos entes políticos no Estado brasileiro. A medida, apesar de sua …
é largamente utilizada pelos entes políticos no Estado brasileiro. A medida, apesar de sua …